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Janine Teixeira
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diário ·
há 9 anos
Andamento do Processo n. 2004.70.01.001222-5 do dia 10/08/2017 do TRF-4
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Posto isso, com fulcro no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, art. 69 da Lei 11.941/2009 e § 4º do artigo 83 da Lei 9.430/96,...
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